Termos de Uso

Identificação da contratada

A IOTBRAS Licenciamento de Software LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à R SALTO VELOSO, 192, Iririú, Joinville/SC, CEP 89.270-160, inscrita no CNPJ sob o nº 27.788.008/0001-10, doravante denominada simplesmente IOTBRAS, fornece o serviço de agenda online por meio do site: https://gendaa.com/, o qual será regido pelas cláusulas e condições abaixo.

DAS DEFINIÇÕES

Serão adotadas as seguintes definições no decorrer deste termo:

GENDAA: Plataforma de Gestão de Agendamentos a que se refere este termo;

IOTBRAS: Pessoa jurídica responsável pelo GENDAA;

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contratou os serviços da plataforma GENDAA;

CLIENTE: Cliente do CONTRATANTE;

USUÁRIO: Qualquer pessoa que acessar ou interagir com o GENDAA, incluindo o CONTRATANTE e o CLIENTE.

DO OBJETIVO DA PLATAFORMA

A plataforma GENDAA oferece o serviço de gestão de agendas para profissionais e outros negócios que possam necessitar de controle de agendas, como quadras de esportes e locações em geral.

A plataforma oferece os serviços listados na página e de acordo com o plano contratado pelo USUÁRIO.

DO PAGAMENTO

Para realizar a contratação, o CONTRATANTE deverá acessar a tela de compra dentro do sistema, escolher o plano desejado e a periodicidade de pagamento (mensal ou anual). Por fim, deverá seguir para o pagamento, o qual será gerenciado por um terceiro de nossa escolha. O CONTRATANTE concorda desde já com os termos, condições e política de privacidade deste terceiro.

Em caso de não pagamento por parte da CONTRATANTE, a IOTBRAS poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente as funcionalidades da plataforma GENDAA até a regularização do pagamento.

Não haverá multa em caso de atraso, podendo o usuário regularizar na página de contratação em até 90 dias.

Os valores poderão ser reajustados pela IOTBRAS a qualquer tempo. Sendo que o CONTRATANTE pagará o novo valor a partir da próxima renovação.

A CONTRATANTE poderá solicitar reembolso do valor integral em até 7 dias após a compra como direito de arrependimento. Nesse caso, a IOTBRAS poderá bloquear o uso imediatamente.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Os usuários são responsáveis e se obrigam a:

a) Utilizar a plataforma de forma ética;

b) Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados. Tais informações serão utilizadas para gerar notas fiscais da contratação;

c) Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de internet, antivírus e software atualizado;

d) Ajustar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de mensagens de modo que receba os comunicados e materiais do GENDAA. Não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem.

e) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da GENDAA.

f) Não acessar as áreas de programação da GENDAA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;

g) Não realizar ou permitir qualquer ação maliciosa, de exploração ou invasão ao GENDAA;

h) Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à GENDAA ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da GENDAA.

i) O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na GENDAA, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA GENDAA

A IOTBRAS manterá a plataforma GENDAA disponível pelo período contratado. Salvo em caso de força maior, como ataques e indisponibilidade de serviço técnico da IOTBRAS.

A plataforma GENDAA é oferecida aos USUÁRIOS na maneira como está, incluindo eventuais problemas técnicos e limitações. A plataforma poderá passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Obrigando-se a IOTBRAS a proteger os dados coletados da maneira que julgar mais eficiente.

DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ao aceitar e concordar com este termo, você autoriza a IOTBRAS a utilizar os seus dados pessoais, nos limites e para as finalidades previstas neste termo, conforme o previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”).

A GENDAA coleta dados pessoais de seus USUÁRIOS e apenas são tratados dados pessoais relevantes para a execução das atividades, de forma proporcional e não excessiva. Desta forma, os dados pessoais solicitados e informados pelo USUÁRIO em seu cadastro, são necessários para o acesso e uso das funcionalidades exclusivas da GENDAA, como agendamentos online.

Informamos, também, que os dados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para notificá-los acerca das campanhas de marketing e geração de cobranças do GENDAA através de serviços de terceiros. De forma anônima, os dados podem ser coletados para melhorias de nossos serviços internos e ferramentas de anúncios.

A qualquer tempo, o usuário poderá alterar o consentimento em relação as campanhas de marketing, determinando se deseja ou não receber tais campanhas.

No site, também são coletadas informações de cookies, para permitir a navegação no site com o objetivo de melhorar e desenvolver a funcionalidade do site, conforme banner de cookies do site.

Finalmente, os dados pessoais também podem ser processados para cumprir obrigações legais ou regulamentares, para o exercício regular dos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, com base em interesses legítimos e para execução de contratos.

A IOTBRAS pode compartilhar seus dados pessoais com empresas como gateway de pagamentos para garantir a viabilidade de suas operações. Em alguns casos, podemos transferir dados pessoais para organizações e instituições da Administração pública para (i) cumprir as obrigações legais ou regulamentares; (ii) responder a processos legais, como tribunais e ordens governamentais; (iii) exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos; (iv) onde houver um interesse legítimo.

Caso o USUÁRIO precise exercer qualquer dos direitos em relação a seus dados pessoais ou esclarecer qualquer ponto de dúvida relacionado a este termo, poderá utilizar o email [email protected] ou os canais de atendimento disponíveis no site da GENDAA.

São assegurados ao USUÁRIO os direitos de: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos ou inexatos; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) revogação do consentimento a qualquer tempo.

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário à execução do contrato e, após seu encerramento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais, salvo solicitação de exclusão pelo titular.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a IOTBRAS se responsabilizará:

a) Por serviços de terceiros disponíveis no GENDAA sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente das condições e termos do terceiro;

b) Pelas falhas de acesso à página GENDAA;

c) Por qualquer dano direto ou indireto causado por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas de sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de software malicioso.

d) Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da plataforma GENDAA. Tais dados são de responsabilidade da CONTRATANTE, a qual será a única responsável civil e criminalmente pelos mesmos.

e) Por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus usuários (phishing).

A IOTBRAS pode, ainda, efetuar paralisações para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da página GENDAA, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS em qualquer dia e horário que for necessário.

A IOTBRAS não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à página GENDAA. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade da página GENDAA, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a página GENDAA permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

A IOTBRAS poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido do GENDAA, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funcionalidades até que eventuais inconformidades sejam readequadas.

DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS

A plataforma GENDAA é fornecida conforme descrito nos planos disponíveis. A IOTBRAS envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional, sem garantir, contudo, disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas decorrentes de fatores externos ao seu controle.

Em caso de vício ou defeito do serviço diretamente imputável à IOTBRAS, o CONTRATANTE poderá exercer os direitos previstos no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, limitados à reexecução do serviço, abatimento proporcional do preço ou rescisão contratual com restituição dos valores pagos pelo período não usufruído.

A responsabilidade da IOTBRAS ficará limitada ao valor total pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento causador do dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

CONDIÇÕES GERAIS

Ao utilizar a plataforma GENDAA, o usuário concorda que leu, entendeu e aceitou este Termo de Uso e a Política de Privacidade.

O USUÁRIO concorda que este documento poderá ser alterado a qualquer tempo, independentemente de qualquer comunicação. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na página GENDAA.

DA LEI E FORO APLICÁVEIS

Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville/SC como competente e para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias advindas deste presente Termo, em preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

As Partes aceitam integralmente que as assinaturas do presente Termo serão realizadas através de uma ferramenta de aceite digital, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001, sendo o presente termo irrevogavelmente considerado, por todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.